Procedimentos de Rede

A Lei nº 9.648/98, em seu Artigo 13, alínea “f”, com redação dada pela Lei nº 10.848/2004, estabelece como atribuição do ONS propor regras para a operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, a serem aprovadas pela ANEEL. Essas regras são consolidadas nos Procedimentos de Rede, que são documentos de caráter normativo elaborados pelo ONS, com participação dos agentes. Os Procedimentos de Rede estabelecem os requisitos técnicos necessários para garantir o livre acesso às instalações de transmissão, a realização das atividades de planejamento e programação da operação eletroenergética, administração de serviços de transmissão de energia elétrica, proposição de ampliações e reforços para a Rede Básica e para as DITs, bem como as atividades de supervisão, coordenação e controle da operação do SIN.

Os principais objetivos dos Procedimentos de Rede são:

  • Legitimar, garantir e demonstrar a Transparência, Integridade, Equanimidade, Reprodutibilidade e Excelência da Operação do Sistema Interligado Nacional;
  • Estabelecer, com base legal e contratual, as responsabilidades do ONS e dos Agentes de Operação, no que se refere a atividades, insumos, produtos e prazos dos processos de operação do sistema elétrico;
  • Especificar os requisitos técnicos contratuais exigidos nos Contratos de Prestação de Serviços de Transmissão - CPST, dos Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão -CCT e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST.

Os Procedimentos de Rede propiciam transparência e embasamento técnico-operacional às atividades realizadas pelo ONS no exercício de suas atribuições, e tem como principais clientes os agentes e órgãos do setor elétrico e a sociedade, como consumidora final de energia elétrica.

 

 

 

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