​PROGRAMA piloto de resposta da demanda

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 792/2017 de 28 de novembro de 2017, estabeleceu os critérios para a implantação e funcionamento de um programa piloto de Resposta da Demanda nos subsistemas Norte e Nordeste. 

Com as modificações feitas pelas Resolução Normativa ANEEL nº 887/2020 e Resolução Normativa ANEEL nº 911/2020 na Resolução Normativa nº 792/2017, o Programa Piloto de Resposta da Demanda que até então somente permitia a adesão de consumidores habilitados localizados nos subsistemas Norte e Nordeste, teve sua abrangência ampliada de forma a contemplar os consumidores de todos os subsistemas do SIN e vigência prevista até 27 de junho de 2021. 

Com a publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 938/2021, o programa foi prorrogado por 12 meses, tendo assim sua vigência estendida até 27 de junho de 2022.

 Os mecanismos de gestão da demanda são usualmente utilizados por operadores de sistemas de vários países, em diferentes níveis de abrangência e complexidade, como um eficiente recurso para tornar a operação do sistema mais econômica, segura e flexível. 

 No caso do Brasil, o Programa Piloto de Resposta da Demanda prevê a redução de carga de consumidores previamente habilitados, para substituir o despacho termelétrico fora da ordem de mérito, visando melhorar a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) e contribuir para a modicidade tarifária. 

A implantação do Programa Piloto de Resposta da Demanda, permitirá avaliar a possiblidade de suprimento das atuais necessidades de suporte sistêmico, sendo uma grande ferramenta para a evolução de futuros mecanismos ancilares de prestação de serviços como:  

  • Reserva de potência operativa; 
  • Capacidade para atendimento à ponta; 
  • Controle de frequência. 


QUEM PODE PARTICIPAR DO PROGRAMA PILOTO DE RESPOSTA A DEMANDA 

Podem participar do Programa Piloto de Resposta da Demanda os seguintes agentes participantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE):

1. Consumidores livres, consumidores parcialmente livres e consumidores cujos contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.182/2015, conectados na rede de supervisão do ONS ou para os quais seja possível o monitoramento de seu consumo em tempo real. Consumidores parcialmente livres poderão participar da Resposta da Demanda até o limite equivalente à parcela livre do seu consumo.

2. Agentes na função de agregadores das cargas dos consumidores de que trata o item anterior.

3. Agentes adimplentes na CCEE que atendam aos requisitos para celebração do Contrato de Prestação de Serviço Ancilar Temporário – Resposta da Demanda – “CPSA Temporário.

Saber se sua unidade industrial atende ou não aos pré-requisitos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL nº 792/2017 e está apta a participar do programa piloto de Resposta da Demanda tem sido a maior dúvida apontada pelos consumidores em consulta ao ONS.

A forma mais assertiva de obter essa resposta é submeter ao ONS a documentação mínima necessária para análise e mapeamento de cada unidade industrial. Essa consulta pode ser feita atendendo ao PASSO 1 do processo de adesão. Consulte o passo 1 na seção DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DO CPSA TEMPORÁRIO E ADESÃO AO PROGRAMA DE RESPOSTA DA DEMANDA. 

Assim, a equipe técnica responsável poderá analisar cada solicitação e indicar pontualmente, caso seja necessário, os ajustes para participação do programa.

No entanto, visando facilitar o acesso à informação, o ONS está disponibilizando para consulta uma lista de unidades industriais que, conforme regras estabelecidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 792/2017, estariam inicialmente aptas para participarem do programa.

Vale ressaltar que essa lista tem caráter consultivo e representa um primeiro extrato de consumidores aptos feito unicamente com as diretrizes principais estabelecidas na regulamentação, e que a situação de cada unidade industrial só poderá ser confirmada por meio de consulta formal.

Dessa forma, a lista apresentada não inclui de fato ou exclui aqueles consumidores que não constarem nessa relação.


 

PASSO A PASSO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE RESPOSTA DA DEMANDA

Para participar do Programa Piloto de Resposta da Demanda, o consumidor deverá atender as condições da Resolução Normativa ANEEL nº 792/2017, e efetuar os seguintes passos:

1. Analisar a Rotina Operacional RO-GC.BR.02 - Operacionalização do Programa Piloto de Utilização do Mecanismo de Resposta da Demandado Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), disponível neste site em Procedimentos de Rede / Manual de Procedimentos da Operação (MPO) e as Regras e os Procedimentos de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sobre Resposta da Demanda, disponíveis em www.ccee.org.br;

2. Solicitar ao ONS a adesão ao Programa Piloto de Resposta da Demanda e celebrar o Contrato de Prestação de Serviço Ancilar – Resposta da Demanda – “CPSA Temporário” (conforme documentação descrita na próxima seção) que estabelece os direitos e deveres associados ao programa em conformidade com a Rotina Operacional RO-GC.BR.02 e a Resolução Normativa ANEEL nº 792/2017;

3. Analisar a grade de horários fornecida pelo ONS no Portal de Relacionamento SINtegre, em que são informados os períodos passíveis de despacho de redução de demanda para cada mês. Para consultar a grade, acesse o SINtegre, selecione o Macroprocesso Programação da Operação, em seguida clique em Programação Diária da Operação , depois vá para a seção Produtos e navegue até o documento Grade Horária para Despacho de Redução de Demanda. 
   
4. Apresentar ofertas de Redução de Demanda, conforme detalhado na Rotina Operacional RO-GC.BR.02, para os diferentes produtos previstos (ofertas semanais e confirmações diárias);  

5. Executar as ordens de despacho do ONS, quando ocorrerem; 

6. Acompanhar no ONS e na CCEE o processo de Apuração de Dados, com base nos valores despachados pelo Operador;

7. Após apurada a redução solicitada, a CCEE contabilizará e liquidará o valor devido a ser remunerado ao participante em função do produto, por meio de prestação de serviço ancilar. 


 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DO CPSA TEMPORÁRIO E ADESÃO AO PROGRAMA DE RESPOSTA DA DEMANDA

A adesão ao Programa Piloto de Resposta da Demanda se dá através da celebração do CPSA Temporário.

O CPSA temporário é o documento que estabelece os direitos e deveres associados ao programa em conformidade com a  Rotina Operacional RO-GC.BR.02 e a Resolução Normativa ANEEL nº 792/2017.

Vale ressaltar que a celebração do CPSA é indispensável para participação no Programa, no entanto, sua celebração não obriga os consumidores a ofertarem redução durante sua vigência.

Para efetuar uma consulta de habilitação para celebração do CPSA os agentes deverão seguir os seguintes passos:

PASSO 1: Encaminhar para o endereço eletrônico ancilares@ons.org.br as seguintes informações/documentações solicitando ao ONS a consulta de habilitação para celebração do CPSA:

 

1. Dados da unidade consumidora passível de redução de demanda que será alvo de contratação:

•              Razão Social;

•              CNPJ;

•              Endereço;

•              Subestação de conexão com a rede de distribuição ou transmissão;

•              Nível de tensão da conexão com a rede de distribuição ou transmissão.

 

Para agente agregador, os dados das unidades consumidoras participantes do seu despacho deverão ser disponibilizados de forma descriminada em uma lista intitulada “unidades participantes".  

 

2. Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrado com o ONS ou Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD celebrado com a concessionária de distribuição, referente ao CNPJ/Razão Social da unidade solicitantes.

 

Para agente agregador, deverão ser disponibilizados os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, celebrados com o ONS ou os Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, celebrados com a concessionária de distribuição, referente ao CNPJ/Razão Social de cada unidade participante do despacho alvo de contratação, por ele representado.  

 

3. Diagrama Unifilar da instalação do agente distribuidor ou transmissor, onde se dá sua conexão na rede de supervisão, de uso exclusivo. Se a conexão não for de uso exclusivo, fornecer o diagrama unifilar de sua conexão na rede de distribuição ou transmissão.

 

4. Carta de interlocução, nos moldes estabelecidos no anexo 3, da Rotina operacional nº RO-RO.BR.02 - Designação de Interlocutores para o Relacionamento Operacional entre ONS e Agentes, contendo a relação de interlocutores e correspondentes contatos telefônicos de forma a permitir interações nas fases de programação da operação, operação em tempo real e apuração da operação, mantendo tais informações atualizadas. 

 

Dúvidas referentes à carta de interlocução deverão ser encaminhadas diretamente para config.rede@ons.org.br

 

PASSO 2: Após análise dos dados enviados, o ONS encaminhará um e-mail informando o procedimento para cadastro ou atualização dos dados de representantes no Portal de Relacionamentos com os agentes – SINTEGRE.

Na ocasião, o consumidor deverá indicar os representantes que irão:

  •  Assinar o contrato como representante legal (necessário certificado digital – quantidade definida no estatuto da empresa sendo o mínimo 1 e o máximo 2); PERFIL: ACUST

  • Assinar o contrato como testemunha (necessário certificado digital – poderá ser substituído por um representante do ONS a critério do agente); PERFIL: TCUST

  • Acompanhar a celebração do contrato como observador (todos os representantes que participaram da negociação contratual – Não é necessário certificado – não há limites de associação): PERFIL: NCUST.

 

Em caso de dúvida sobre esse processo, entre em contato com a Central de Relacionamento pelo telefone (21) 3444-9393 ou pelo e-mail relacionamento.agentes@ons.org.br.

 

PASSO 3: O ONS encaminhará minuta CPSA para que o agente possa avaliar seus dados cadastrais e proceder com a análise jurídica, conforme regras internas de cada agente.

 

PASSO 4: Após avaliação da minuta contratual o agente deverá solicitar por meio do endereço eletrônico ancilares@ons.org.br a emissão do contrato e submissão ao processo de assinatura na minuta contratual, encaminhado em anexo a Certidão de adimplemento com a CCEE, emitido dentro do mês da solicitação, referente ao CNPJ/Razão Social da unidade solicitantes. Para o caso de registro associado a matriz ou filial, o agente deverá solicitar a CCEE que emita o certificado associado também da unidade (CNPJ/Razão Social) detentora dos pontos de medição para faturamento.

 

PASSO 5: Após validação da documentação, os representantes indicados receberão um e-mail do Portal de Assinaturas do ONS que conduzirá cada representante para o processo de assinatura digital.



    

RELATÓRIO DE RESULTADOS


O ONS e a CCEE, em cumprimento ao artigo 3° da REN ANEEL nº 792/2017, devem divulgar os resultados do Programa Piloto de Resposta da Demanda.  O artigo determina que “o ONS e a CCEE devem produzir, semestralmente, relatórios gerenciais (...) de modo a subsidiar estudos para a implantação, em caráter permanente, do programa de Resposta da Demanda". Esses relatórios têm por finalidade analisar as entregas realizadas pela CCEE e pelo ONS e os resultados do programa piloto, bem como sugerir possíveis aprimoramentos, quando aplicáveis.  


 

FAQ - Perguntas frequentes


1) Minha unidade consumidora não está na rede de supervisão e/ou não possui interlocução com o ONS. Posso participar do programa mesmo assim? 

Resposta: Sim, desde que a unidade possua meio de supervisão de dados e voz adequado para verificação do despacho, ela poderá ser habilitada a participar do programa. Na falta de interlocução com o ONS, é necessário formalizar a carta de interlocução, nos moldes estabelecidos no anexo 3, da Rotina operacional nº RO-RO.BR.02 - Designação de Interlocutores para o Relacionamento Operacional entre ONS e Agentes, contendo a relação de interlocutores e correspondentes contatos telefônicos de forma a permitir interações nas fases de programação da operação, operação em tempo real e apuração da operação, mantendo tais informações atualizadas. 



2) Existe algum modelo de minuta padrão disponível para consulta? 

Resposta: O modelo padrão completo da minuta está disponível neste link. Vale ressaltar que este modelo será customizado pelo ONS conforme características técnicas e de conexão de cada prestador. 

3) A celebração do CPSA (Contrato de Prestação de Serviços Aancilares) é feita digitalmente? 

Resposta: Sim, as assinaturas do CPSA são realizadas através do Portal de Assinaturas do ONS. Desta forma, é  necessário que os representantes do agente que participaram da assinatura contratual como  signatários legais e testemunhas possuam Certificado Digital do tipo e-CPF ou e-CNPJ emitido por Autoridades Certificadoras credenciadas na ICP-Brasil. 

4) Quantos representantes legais são necessários no processo celebração do CPSA (Contrato de Prestação de Serviços Ancilares)? 

Resposta: A definição da quantidade de signatários no papel de representante legal do agente deverá obedecer às orientações contidas no estatuto, regras societárias ou diretrizes de cada empresa.  O ONS exige no mínimo um e no máximo dois representantes legais na celebração do CPSA. 

5) Não temos representantes para testemunhar o contrato. E possível celebrar o contrato somente com o(s) representante(s) legal(ais)?
 
Resposta: Caso o agente não indique um representante para atuar no papel de testemunha no processo de assinatura do CPSA, o ONS utilizará representantes próprios neste papel. 

6) Após a assinatura do CPSA, tenho a obrigação de participar do programa? 

Reposta: Não, o CPSA Temporário é apenas um instrumento necessário para definição dos direitos e deveres dos prestadores participante do programa piloto, garantindo assim a segurança jurídica e processual associadas ao programa.  

7) Após obter o resultado de uma consulta para habilitação à celebração de contrato e caso esteja habilitado, sou abrigado a dar continuidade à celebração do CPSA? 

Reposta: Não, o processo de consulta e celebração pode ser encerrado a qualquer momento,a critério do agente. Só não é possível desistir do processo de contratação após o contrato estar plenamente assinado.  

8) De que maneira posso realizar ofertas de redução de demanda? Existe uma interface específica para tal? 

Resposta: As ofertas poderão ser registradas através do sistema PDPWw, onde é realizada a coleta de insumos para a programação diária de produção, permitindo que os agentes concentrem todas as informações diretamente na página do ONS. 

9) Como será feita a remuneração do agente? 

Resposta: O participante recebe o montante referente ao valor ofertado em leilão, proporcionalmente ao cumprimento do despacho verificado, conforme as Regras de Comercialização provisórias da CCEE.